PL 1792/2019
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
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Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
- Autor
- Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/03/2019
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2019
Dr. Leonardo (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 23/06/2021
Veto parcial (VET 31/2021)
Congresso manteve o veto
Concluída · 27/09/2021
VET 31/2021
Virou lei
Concluída
Lei 14177/2021
Apresentado
Concluída · 27/03/2019
Dr. Leonardo (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 23/06/2021
Veto parcial (VET 31/2021)
Congresso manteve o veto
Concluída · 27/09/2021
VET 31/2021
Virou lei
Concluída
Lei 14177/2021
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 31/2021 ·
Mantido pelo CongressoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos… ler maisVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".
Vetado em 23/06/2021 · Congresso decidiu em 27/09/2021 · Lei 14.177/2021
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, ampliação, prazo determinado, ratificação, registro de imóvel, imóvel rural, alienação, concessão, terra devoluta, faixa de fronteira.· autor de centro-direita