PDL 80/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga o inciso VII do caput do art. 3º e o inciso V do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
- Autor
- Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)Esquerda
+ 8 coautores
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Áurea Carolina (PSOL-MG)
- Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
- Glauber Braga (PSOL-RJ)
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Apresentado em
- 26/03/2019
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2019
Ivan Valente (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 26/03/2019
Ivan Valente (PSOL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, revogação, dispositivo legal, Consignação em folha de pagamento, contribuição sindical, servidor público, empregado, contribuição, Associação (pessoa jurídica). Partido do autor: esquerda.