PL 1554/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)Centro
- Apresentado em
- 19/03/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2019
Rubens Bueno (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/03/2019
Rubens Bueno (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, recursos, decretação, Perda civil de bens, União, Efeito da condenação, crime, destinação, Conta Única do Tesouro Nacional. _ Alteração, Lei da Lavagem de Dinheiro, bens, valor, perda civil de bens, União, Efeito da condenação, crime, lavagem de dinheiro, Conta Única do Tesouro Nacional. _ Alteração, Lei Anticorrupção, Processo administrativo de responsabilização (PAR), pessoa jurídica, ato lesivo à administração pública, Ato lesivo à administração pública estrangeira, destinação, multa administrativa, Conta Única do Tesouro Nacional. Partido do autor: centro.