PL 1513/2019
Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
- Autor
- Dep. Carlos Veras (PT-PE)Esquerda
- Apresentado em
- 14/03/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2019
Carlos Veras (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/03/2019
Carlos Veras (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Garantia, Liberdade de expressão, Direito de manifestação, Direito de reunião, proteção, incolumidade pública, pessoa, Manifestação pública, Execução (direito civil), Mandado de manutenção de posse, Mandado de reintegração de posse, disciplinamento, utilização, Arma não letal. _Alteração, lei federal, ilegitimidade, utilização, arma de fogo, Manifestação pública, Execução (direito civil), Mandado de manutenção de posse, Mandado de reintegração de posse, requisito, habilitação, Profissional da segurança pública, Arma não letal, curso de formação, proteção, direitos humanos, Solução de conflito, segurança pública. Partido do autor: esquerda.