PLP 59/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou… ler maisAltera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Angela Amin (PP-SC)Direita
- Apresentado em
- 13/03/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Angela Amin (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Angela Amin (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, meta, desempenho, procedimento, concessão, alteração, avaliação, periodicidade, Impacto socioeconômico, incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, aumento, despesa, renúncia fiscal, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), Transparência pública. _Alteração, Código Tributário Nacional, Fazenda Pública, divulgação, Incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, aumento, despesa. _Alteração, Lei do Sigilo Bancário, inaplicabilidade, violação, Dever de sigilo, prestação, publicação, informação, identificação, beneficiário, incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, despesa, aumento. Partido do autor: direita.