PL 1427/2019
Veda a contratação de operações de crédito sob consignação em pagamento por aposentados e pensionistas; revoga o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Giovani Cherini (PL-RS)Direita
- Apresentado em
- 13/03/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Giovani Cherini (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/03/2019
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, Crédito Consignado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _ Alteração, Lei do Crédito Consignado, revogação, dispositivo legal, autorização, instituição financeira, desconto, crédito consignado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Partido do autor: direita.