PL 530/2019
Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional.
- Autor
- Dep. Paulo Azi (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 06/02/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/02/2019
Paulo Azi (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/02/2019
Paulo Azi (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, exploração, jogo de azar, hotel-cassino, Hotel de lazer, criação, Taxa pela Exploração Comercial de Jogos de Fortuna, arrecadação, administração, Secretaria da Receita Federal do Brasil (2007-2018). _ Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, exploração, jogo de azar, cassino. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, pessoa jurídica, exploração, cassino, registro, cliente, comunicação, operação financeira, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, exploração, jogo de azar, cassino, tributação. Partido do autor: direita.