Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2019
Aliel Machado (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 11/02/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 19/02/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/02/2019
Aliel Machado (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 11/02/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 19/02/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
04/02/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 3/2019, pelos Deputados Aliel Machado (PSB-PR) e outros, que: "Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto".
08/02/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/02/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-5/2019.
08/02/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-9/2019.
08/02/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-10/2019.
08/02/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2019.
08/02/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2019.
11/02/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 58.
11/02/2019 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-5/2019, PDL-9/2019, PDL-10/2019, PDL-12/2019, PDL-13/2019 apensadas.
19/02/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
19/02/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019.
19/02/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/19/SGM-P.
19/02/2019 · MESA
Desapensação
Desapensação automática dos PDLs nºs 5/2019; 9/2019; 10/2019; 12/2019 e 13/2019, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PDL 3/2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).
19/02/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 482/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2019.".
19/02/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
19/02/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 482/2019 => PDL 3/2019.
19/02/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
19/02/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
19/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
19/02/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 325; abstenção: 1; total: 380.
19/02/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/02/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
19/02/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/02/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
19/02/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN , que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
19/02/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
19/02/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
19/02/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
19/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG).
19/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento.
19/02/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/02/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
19/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019.
19/02/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas.
19/02/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
19/02/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2019).
20/02/2019 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
20/02/2019 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolução à CCP
20/02/2019 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme solicitação.
13/01/2025 · MESA
Arquivamento
Arquivada - 27/02/2019PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL.Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL.A matéria vai ao Arquivo.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
367 Sim×57 Não · 3 abst.
Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
54 Sim×325 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:16:44aprovada17:02rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
48 de 198 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:44. Sessão completa →
16:00Alex ManenteCIDADANIA-SP
Presidente, o decreto em questão foi assinado pelo Presidente em exercício, o General Mourão, e trata da Lei de Acesso à Informação. O momento que nós vivemos no País requer que tenhamos condições para dar a maior transparência possível a todos os atos. Não coaduna com o processo vivido no País observar a Lei de Acesso à Informação, que precisa ser ampliada, desenvolvida e utilizada em todo o…
16:04Talíria PetronePSOL-RJ
Sr. Presidente, o PSOL vota "sim", porque a ampliação da lei de transparência é fundamental para enfrentarmos o desmonte público, para enfrentarmos os ataques à democracia. Nesse sentido, nós entendemos que é muito importante derrubar esse decreto, que quer nos fazer voltar para os porões da ditadura, fazer voltar para o silêncio aquilo que tem que ser do controle do povo. Nós estamos nesta Casa…
16:04Afonso MottaPDT-RS
Sr. Presidente, o PDT entende que essa ampliação do número de agentes públicos para classificar os documentos públicos no grau de secreto e ultrassecreto é totalmente despropositada. Portanto, que se mantenha a faculdade exclusiva do Presidente, Vice-Presidente, Ministros, Chefes da Forças Armadas, chefes diplomáticos. Portanto, nós vamos votar a favor da urgência, Sr. Presidente.
16:08Alexandre LeiteDEM-SP
Presidente, o Bloco PSL, Democratas, PSB, encaminhamos o voto "sim", respeitando o princípio da publicidade e fiscalizando a exacerbação da competência do Poder Executivo em tratar dessa matéria.
16:08Paula BelmonteCIDADANIA-DF
O PPS vota "sim", a favor da transparência. Isso foi um recado muito grande dos eleitores, para que o Brasil seja mais transparente e firme no combate à corrupção. O PPS vota "sim".
Palavras-chave oficiais: Sustação, dispositivo legal, Decreto, delegação de competência, classificação, informação, grau de sigilo, Lei de Acesso à Informação.· autor de centro-esquerda
