PL 17/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
ver texto original
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Autor
- Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ)Centro-esquerda
+ 10 coautores
- Aliel Machado (PSB-PR)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Weliton Prado (PROS-MG)
- Rosana Valle (PSB-SP)
- Danilo Cabral (PSB-PE)
- Felipe Rigoni (PSB-ES)
- Liziane Bayer (PSB-RS)
- Bira do Pindaré (PSB-MA)
- João H. Campos (PSB-PE)
- Denis Bezerra (PSB-CE)
- Apresentado em
- 04/02/2019
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2019
Alessandro Molon (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 04/02/2019
Alessandro Molon (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, autoridade policial, notificação, porte de arma, posse de arma, agressor, mulher, medida protetiva de urgência, apreensão, arma de fogo, violência contra a mulher. Partido do autor: centro-esquerda.