Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/12/2018
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/12/2018
Plenário da Câmara
Concluída · 25/09/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 29/10/2019
Presidente sancionou
Concluída · 29/10/2019
Virou lei
Concluída · 19/11/2019
Lei 13903/2019
Apresentado
Concluída · 21/12/2018
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/12/2018
Plenário da Câmara
Concluída · 25/09/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 29/10/2019
Presidente sancionou
Concluída · 29/10/2019
Virou lei
Concluída · 19/11/2019
Lei 13903/2019
21/12/2018 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 27/02/2019. Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019. Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019 Prazo final para apreciação: 27/09/2019 Prazos de tramitação retomados em face da perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso Nacional da MPV 883/2019, que revogava expressamente a MPV 866/2019*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/12/2018 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/02/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Ofício n. 65-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
A Comissão é instalada, sendo eleito o deputado Mauro Lopes para presidente; e designado relator o senador Flávio Bolsonaro.
28/03/2019 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato Declaratório n. 14, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 866, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
16/04/2019 · MESA
Parecer do(a) Relator(a)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2019.
16/04/2019 · MPV86618
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2019, pela Comissão Mista da MPV 866/2018, que: "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".
22/04/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
22/04/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
22/04/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
22/04/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..
23/04/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 260.
23/04/2019 · MESA
Distribuição
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
09/05/2019 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
14/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 · MESA
Remessa ao Congresso Nacional
Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019
28/05/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
19/09/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Em 18/09/2019, a Medida Provisória nº 883/2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019
19/09/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Processado da MPV 866/2018, da Mesa do Congresso Nacional.
19/09/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/09/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P.
25/09/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
25/09/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
25/09/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
25/09/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
25/09/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
25/09/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
25/09/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
25/09/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
25/09/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
25/09/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
25/09/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
25/09/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
25/09/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
25/09/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
25/09/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
25/09/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 866, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019, ressalvados os destaques.
25/09/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: NOVO: Emenda nº 9 (161, II).
25/09/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
25/09/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 9.
25/09/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 6 (161, II).
25/09/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
25/09/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 6.
25/09/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º do PLV n. 4, de 2019, apresentado à MPV n. 866, de 2019, para sua supressão (161, I).
25/09/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
25/09/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
25/09/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 214; não: 83; abstenção: 1; total: 298.
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão", constante do §4º do art. 8º da Lei 6009/73, alterado pelo art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 2º do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: Alexandre Padilha/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: Alexandre Padilha/PT: Destaque do § 4º do art. 8º da Lei 6009/73, constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: Afonso Florence/PT: Destaque do §4º do art. 8º da Lei 6009/73 constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: Afonso Florence/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão, constante do § 4º do artigo 8º da Lei 6009/73, alterado pelo artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
25/09/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PT: Detaque do § 2º do artigo 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018. (art. 161, I).
25/09/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
25/09/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista.
25/09/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 866-A/2018) - (PLV 4/2019).
29/10/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 441/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/11/2019 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 13903/2019. DOU 20/11/19 PÁG 01 COL 01.
03/12/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 568/2019 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
02/04/2020 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 67-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 866, de 2019, em 20/11/2019, com sua conversão na Lei 13.903,de 2019.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:29
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
51 de 139 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:29. Sessão completa →
16:04Marcel van HattemNOVO-RS
Boa tarde, Sra. Presidente, colegas Deputados. Como é do conhecimento deste Plenário, o Partido Novo foca-se na redução do tamanho do Estado para que ele possa atender bem às áreas básicas, ao que de fato o Estado é chamado: segurança pública, saúde, educação e, é claro, também segurança nacional. Ao mesmo tempo, nós, quando defendemos o enxugamento do tamanho do Estado, defendemos que ele não…
16:04MarconPT-RS
O PT orienta "não" ao requerimento, porque nós entendemos que a empresa é importante para o Brasil, para o tráfego aéreo. Nós não somos iguais àqueles que defendem que tudo tem que ser privado. O controle aéreo tem que ser público. Por isso, o PT orienta contra o requerimento. O voto é "não".
16:08Jesus SérgioPDT-AC
Presidente, o PDT vota "não". Quero aproveitar para registrar a presença nesta Casa do Sr. Luiz Mota, que veio do Acre para nos fazer uma visita. O Sr. Luiz é um homem que dedicou a sua vida ao trabalho e à família, o que faz sua presença nesta Casa ser de muito grado para todos nós. Ele é exemplo de pai e de esposo, uma pessoa que dedicou sua vida inteira a cuidar dos filhos e da família. Ele…
16:08Luiza ErundinaPSOL-SP
O PSOL, Sra. Presidente, vota pela retirada de pauta, por entender que esta matéria é parte da política privatista deste Governo. Mesmo sendo uma empresa aparentemente com caráter público, por ser uma sociedade anônima, é mais próxima de uma empresa privada do que de uma empresa pública. Portanto, somos favoráveis à retirada de pauta.
16:08Marcel van HattemNOVO-RS
Sra. Presidente, mais uma vez nós encaminhamos favoravelmente a esse requerimento de votação nominal, que é claramente, como todos sabem, um instrumento que nós temos para obstruir e tentar fazer com que este projeto não seja apreciado na data de hoje e essa MP caduque. Nós nos propomos, se for o caso, a retirar a obstrução. Já falamos publicamente e repetimos aqui que pedimos ao Governo…
Palavras-chave oficiais: Autorização, Poder Executivo, criação, empresa pública, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A., Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), cisão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). _Alteração, Lei de Greve (1989), serviços essenciais, navegação aérea. _Alteração, lei federal, Comandante da Aeronáutica, critério, reajuste, tarifa, navegação aérea, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), receita, Fundo Aeronáutico.
