Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/12/2018
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/12/2018
Plenário da Câmara
Concluída · 21/05/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 17/06/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 19/11/2019
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 13/12/2018
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/12/2018
Plenário da Câmara
Concluída · 21/05/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 17/06/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 19/11/2019
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
13/12/2018 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 14/12/2018 a 19/12/2018. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 19/02/2019. Senado Federal: 20/02/2019 a 05/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/03/2019 a 08/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2019. Congresso Nacional: 13/12/2018 a 23/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2019*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/12/2018 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/12/2018 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Ofício n. 621-CN, de 18/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/12/2018 · MESA
Notificação - Pasta genérica
É eleito Presidente, o Deputado Wellington Rocha, e designado Relator o Senador Roberto Rocha e Relator Revisor o Deputado Herculano Passos.
20/02/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Ofício n. 63-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/03/2019 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato Declaratório n. 10, de 19/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 863, de 13/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 20/03/19, Seção 1, Página 1.
20/03/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto e designado Relator o Senador Roberto Rocha.
25/04/2019 · MESA
Parecer do(a) Relator(a)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 06/2019.
07/05/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 863/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
07/05/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 863/2018, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019.
07/05/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 862.
07/05/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 715/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018.
07/05/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 6, de 2019, da Comissão Mista da MPV 863/2018, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica..
07/05/2019 · MESA
Distribuição
Ao plenário, para leitura. Publique-se.
09/05/2019 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 863/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
09/05/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
09/05/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
09/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
14/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Continuação da discussão em turno único.
21/05/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
21/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Luiz Lima, na qualidade de Líder do PSL; e Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
21/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 272; abstenção: 1; total: 276.
21/05/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
21/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 266; abstenção: 2; total: 270.
21/05/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
21/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 298; abstenção: 2: total: 303.
21/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
21/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
21/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 274; abstenção: 3; total: 282.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
21/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
21/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
21/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
21/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
21/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
21/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do destaque da bancada do PSD, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 6/19 - DTQ 1.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
21/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Destaque de preferência.
21/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação das Emendas de nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
21/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 21.
21/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
21/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 863, de 2018, ressalvados os destaques.
21/05/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019.
21/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 5.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
21/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 86; não: 291: total: 377.
21/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do art. 2º, inc. I, da MPV 863/2018, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 18.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/05/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
21/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, para ser incluído no texto da MPV 863/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Azi (DEM-BA).
21/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Destaque.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/19, apresentado à MPV 863/2018, para suprimi-lo - DTQ 2.
21/05/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 2º da MPV 863/2018 para que substitua o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 3.
21/05/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º da MPV para que substitua o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV - DTQ 4.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 6.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 7.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §5º do art. 181 da Lei 7.565/86 na redação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 8.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "por um prazo mínimo de dois anos", contido no §5º do art. 181 da Lei 7.565/86, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18 - DTQ 12.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 13.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18, com vistas a supressão, ou a qualquer texto sobre o qual recaia a preferência do art. 2º - DTQ 15.
21/05/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque da bancada do NOVO, para a supressão do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 16.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inc. II do art. 2º da MPV 863/2018 - DTQ 19.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 16 - DTQ 20.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 181 da Lei 7.565/86, na redação dada pelo art. 1º da Emenda 17 - DTQ 21.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 22.
21/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirados os destaques simples (DTQs 9, 10, 11 e 14).
21/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP).
21/05/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do PLV 12/2019 (MPV 863-A/2018).
22/05/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 364/2019/SGM-P.
30/05/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 186/2019 (SF) comunicando renumeração de dispositivo de Projeto de Lei da Câmara.
17/06/2019 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 13842/2019. DOU 17/06/19 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 250/19-PE). Razões do veto: DOU 17/06/19 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
01/07/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 310/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 12/2019 (MPv 863/2018).
19/11/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 525/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 12/2019 (MPV 863/2018). Resultado: mantido o veto parcial.
19/11/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 486-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 863, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
3 Sim×273 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
2 Sim×266 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
3 Sim×298 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
5 Sim×274 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
86 Sim×291 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:17:39rejeitada18:14rejeitada18:49rejeitada19:16rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
62 de 175 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:39. Sessão completa →
14:32Léo MoraesPODE-RO
Eu gostaria de cumprimentar a Mesa Diretora. Quero fazer um alerta, um pedido, um clamor a todos os Parlamentares. Há medidas provisórias que estão prestes a caducar. Todo Congressista tem a obrigação, o dever moral de avançar nessas matérias, independentemente do lado que defende, independentemente da bandeira que desfralde. Uma delas é a Medida Provisória nº 870, de 2019, que é de suma…
17:08Alexandre PadilhaPT-SP
Presidente, venho pedir a este Plenário a votação nominal do requerimento para retirada de pauta, porque essa medida provisória trata de uma questão muito importante para a população brasileira hoje. A população brasileira - inclusive V.Exas., Deputados e Deputadas, devem estar sofrendo isto - sabe o verdadeiro caos que está acontecendo no sistema aéreo no nosso País: cancelamento de voos…
17:12Gustinho RibeiroSOLIDARIEDADE-SE
Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não", tendo em vista que precisamos acelerar a votação desta matéria importante para o País. Esta MP é oriunda ainda do Governo passado. Então, precisamos agilizar a votação de uma matéria extremamente importante, como eu já disse. Por isso, o Solidariedade orienta "não".
17:12Herculano PassosMDB-SP
Sr. Presidente, é muito importante aprovar essa medida provisória, porém ela foi modificada. Ela foi encaminhada pelo Presidente Michel Temer no ano passado para abertura do capital estrangeiro, que é limitado em 20%, para 100%. Nós concordamos. É importante para o turismo, é importante que haja uma concorrência entre as companhias aéreas. Porém, foi modificada, foi deixado de cobrar as malas.…
17:12Joaquim PassarinhoPSD-PA
Nós somos contrários, Presidente, ao requerimento de retirada. Nós precisamos votar essa medida provisória. Devido a esses problemas que estão ocorrendo com as empresas no País, precisamos abrir o capital. O capital das empresas que existem aqui já não é nosso. A TAM não é nossa, a TAM é chilena. A Avianca, que quebrou agora, também não era nossa. Enfim, nós precisamos fazer alguma coisa. Não…
1 votação nominal:22:18rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
107 de 133 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:18. Sessão completa →
19:52Joseildo RamosPT-BA
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós vamos encaminhar contra a matéria, mas viemos também para dizer da importância do instrumento chamado obstrução. Nós estamos alinhados com a população, com os estudantes e com os professores, que foram às ruas brasileiras no dia último dia 15. Esta Casa é a correia de transmissão desse sentimento de que existe um vazio na Presidência da…
19:56Joaquim PassarinhoPSD-PA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar não só em nosso nome, mas também no da Frente Parlamentar do Turismo, da qual sou o Vice-Presidente pela Região Norte, em nome do Deputado Herculano Passos, que foi Relator da medida provisória. Estamos pedindo que seja votado o texto principal. É importante que votemos o texto principal para abrir o mercado. Precisamos abrir um mercado…
20:00Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu estou achando até bastante interessante a discussão nesta Casa, estou vendo alguns que defendem tanto a soberania nacional se calarem sobre algumas questões. Eu acompanhei recentemente, com alguns colegas, a tentativa da China de comprar uma empresa francesa de aviação. O Governo identificou e impediu aquela compra. Já o Brasil pega a Embraer e a entrega…
20:08Coronel ChrisóstomoPSL-RO
Presidente, eu vou ter que colocar a boina! Eu vou colocar a boina porque vou falar da Amazônia. Deputada, eu gostei do que disse V.Exa. Está certa. A Amazônia tem que ter voo regular que atenda a sua população. Não dá para ter voo conforme a vontade dos donos de aeronaves, dos donos de empresa. Deputada Cassol, quantas vezes V.Exa. passa por problemas nos aeroportos? É hora de nós nos abraçarmos…
20:12Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, nós queríamos deixar claro o seguinte: hoje, no Brasil, o capital estrangeiro pode entrar com até 20%. No caso da medida que está sendo discutida aqui, é de 100% a participação do capital estrangeiro. Isto não existe nenhum lugar do mundo: 100% de capital estrangeiro. Nenhum país do mundo fez isso. Eu vou dar exemplos. Nos Estados Unidos…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, exploração, Serviços aéreos públicos, Empresa estrangeira.
