PL 11190/2018
Assegura isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, membros da Magistratura Nacional e do Ministério Público.
- Autor
- Dep. Marcos Abrão (CIDADANIA-GO)Centro
+ 1 coautores
- Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
- Apresentado em
- 12/12/2018
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/12/2018
Marcos Abrão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/12/2018
Marcos Abrão (CIDADANIA)
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo blindado, proteção balística, aquisição, Tribunais inferiores, Tribunais Superiores, Ministério Público, membro, Magistratura nacional, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: centro.