PL 11156/2018
Regulamenta o instituto da delação premiada
Revoga dispositivos legais das Leis nº: 9.807, de 1999; 12.850, de 2013; 7.492, de 1986; 8.137, de 1990; 9.613, de 1998; 11.343, de 2006; 8.072, de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Wadih Damous (PT-RJ)Esquerda
+ 1 coautores
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Apresentado em
- 11/12/2018
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2018
Wadih Damous (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/12/2018
Wadih Damous (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Aperfeiçoamento, disciplinamento, acordo de delação premiada, procedimento, negociação, formalização, compatibilidade, Estado democrático de direito, condição, homologação judicial, preservação, caráter, contribuição voluntária, proteção, investigado, persecução penal, punição, divulgação, depoimento. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei do Colarinho Branco (1986), Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei Antidrogas (2006), Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, perdão judicial, redução, pena, acusado, autor (direito penal), contribuição voluntária, investigação criminal.· autor de esquerda