MPV 861/2018

05/12/2018 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/02/2019. Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019. Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

05/12/2018 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/12/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 596-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

20/02/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ofício n. 56-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

12/03/2019 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório n. 8, de 12/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 861, de 04/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 13/03/19, Seção 1, Página 1

20/03/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Julio Cesar Ribeiro e designado Relator o Senador Izalci Lucas.

16/04/2019 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 05/2019.

16/04/2019 · MPV86118

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2019, pela Comissão Mista da MPV 861/2018, que: "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".

22/04/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 861/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.

22/04/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 861/2018, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.

22/04/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 694/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018.

22/04/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 5, de 2019, da Comissão Mista da MPV 861/2018, que Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins..

23/04/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 191.

23/04/2019 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

07/05/2019 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 861/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2019 - 14h - 91ª Sessão).

07/05/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

07/05/2019 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

07/05/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/05/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

07/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

07/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 260; abstenção: 4; total: 271.

07/05/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

07/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

07/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 283; abstenção: 3; total: 309.

07/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

07/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

07/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

07/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 321; não: 5; abstenção: 1; total: 327.

07/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do Requerimento, apresentado pelo Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

07/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 281; não: 6; abstenção: 2; total: 289.

07/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

07/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 8; não: 306; abstenção: 3, total: 317.

07/05/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

07/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

07/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

07/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

07/05/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

07/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

07/05/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 307; abstenção: 1; total: 314.

07/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

07/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 861 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 7; abstenção: 2; total: 344.

07/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do parágrafo único, do art. 1º, apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

07/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/05/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 321; não: 2; total: 323.

07/05/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

07/05/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/05/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 299; não: 3; abstenção: 3; total: 305.

07/05/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07/05/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), membro da Comissão Mista.

07/05/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 861-A/2018) - (PLV 5/2019).

08/05/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/2019/PS-GSE.

16/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 162/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.

04/06/2019 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13833/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 228/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.

01/07/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 315/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 5/2019 (MPV 861/2018)

19/11/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 507/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 5/2019 (MPV 861/2018). Resultado: mantido o veto parcial.

19/11/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 485-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 861, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.