PLV 31/2018
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências
- Autor
- Comissão Mista da MPV 851/2018
- Apresentado em
- 27/11/2018
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2018
Comissão Mista da MPV 851/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 27/11/2018
Comissão Mista da MPV 851/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Fundo patrimonial, doação, pessoa física, Pessoa jurídica de direito privado, recursos, projeto (administração), programa (administração), interesse público._ Alteração, legislação tributária federal, lucro real, contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), critério, dedução, doação, benefício fiscal. _Critério, dedução, doação, Fundo patrimonial, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Alteração, Lei Federal, fonte de recursos, aplicação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). _Tributação.