PLP 549/2018

20/11/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 397 COL 01.

20/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 9262/2018 dos Líderes que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018.

20/11/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

20/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9262/2018 => PLP 549/2018.

20/11/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

20/11/2018 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 549/2018, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".

20/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9262/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018.".

20/11/2018 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

21/11/2018 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

21/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

21/11/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

21/11/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

21/11/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).

21/11/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

21/11/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

21/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

21/11/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 207; abstenção: 1; total: 259.

21/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

21/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM).

21/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018. Sim: 301; não: 33; abstenção: 2; total: 336.

21/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

21/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA).

21/11/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 549-A/2018).

21/11/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/11/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/11/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.231/18/SGM-P.

28/11/2018

Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas. Aguardando leitura.

28/11/2018

Encaminhado à publicação. À CAE.

04/12/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

04/12/2018 · PLEN

Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

05/12/2018

Anexado o texto revisado (fl. 21).

12/12/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.322/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

12/12/2018

Remetido Ofício SF nº 1321, de 12/12/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/2018 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24). Remetido Ofício SF nº 1322, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).

03/01/2019 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 165/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.

04/01/2019

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 165 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/01/2019.

07/01/2019

SLSF, à pedido

07/01/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

07/02/2019

Encaminhada á publicação a Mensagem nº 14, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei Complementar nº 165, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

13/02/2019 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 8/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

13/02/2019

Remetido Ofício SF nº 008, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 124/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 165, de 03 de janeiro de 2019. (fl.32 ). À COARQ