PLV 29/2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade… ler maisDispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, a Lei nº 9.615, de 24 março de 1998, que institui normas gerais para o desporto, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outros assuntos, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 846/2018
- Apresentado em
- 07/11/2018
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/11/2018
Comissão Mista da MPV 846/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 07/11/2018
Comissão Mista da MPV 846/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Ministério da Segurança Pública, destinação, recursos, segurança pública, critério, repasse, Ente federado. _Critério, destinação, recursos, loteria, Seguridade social, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Esporte, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (FENAPAES), Cruz Vermelha Brasileira, Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). _ Critério, promoção comercial, distribuição, prêmio, autorização, Ministério da Fazenda. _Criação, Aposta de quota fixa, loteria, esporte, critério, destinação, recursos, seguridade social, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entidade desportiva, futebol. _Criação, Taxa de fiscalização, Aposta de quota fixa. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, receita, seguridade social, contribuição social, concurso de prognóstico. _Exclusão, salário de contribuição, Bolsa-Atleta. _Alteração, Lei Pelé, recursos financeiros, Ministério do Esporte, receita, loteria. _Critério, Entidade sem fins lucrativos, Sistema Nacional do Desporto, recebimento, recursos, Administração pública. _Alteração, Lei do Bolsa-Atleta, critério, beneficiário, bolsa-atleta, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, lei federal, cooperação federativa, segurança pública, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).