PLV 27/2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Altera as Leis nº 9.440, de 1997; 12.546, de 2011; 10.865, de 2004 e 13.496, de 2017. Altera o Decreto-lei nº 288, de 1967.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 843/2018
- Apresentado em
- 24/10/2018
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/10/2018
Comissão Mista da MPV 843/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 24/10/2018
Comissão Mista da MPV 843/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Requisito, obrigatoriedade, comercialização, veículo nacional, veículo importado, sanção administrativa, criação, Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, diretrizes, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, segurança veicular, proteção ambiental, eficiência energética, qualidade, veículo terrestre, política pública, indústria automotiva, habilitação, benefício fiscal, Regime de Autopeças Não Produzidas, regime especial de tributação, autopeça, importação, tributação. _Alteração, lei federal, desenvolvimento regional, empresa, fabricação, veículo terrestre, peças, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, critério, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal. _Alteração, lei federal, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), exoneração tributária, folha de pagamento, indústria moveleira, comércio varejista, calçado, produtos, viagem. _Alteração, lei federal, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), bens, indústria moveleira. _Alteração, Decreto-lei, critério, tributação, quadriciclo, triciclo. _Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Zona Franca de Manaus (ZFM), quadriciclo, triciclo, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). _Empresa, Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, critério, recebimento, crédito. _Alteração, lei federal, ampliação, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).