MPV 843/2018

06/07/2018 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 07/07/2018 a 12/07/2018. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 16/08/2018. Senado Federal: 17/08/2018 a 30/08/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2018 a 02/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2018. Congresso Nacional: 06/07/2018 a 17/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2018*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

06/07/2018 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/07/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ofício n. 374-CN, de 10/07/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

08/08/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Alfredo Kaefer para relator.

06/09/2018 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 52, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).

24/10/2018 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2018.

25/10/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.

25/10/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.

25/10/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018.

25/10/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas..

26/10/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 74 COL 01.

26/10/2018 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

30/10/2018 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2018 - 19h43 - 220ª Sessão).

30/10/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

30/10/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

30/10/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR).

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

07/11/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

07/11/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

07/11/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 171; abstenção: 7; total: 264.

07/11/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria, apresentado pela Bancada do PT- nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

07/11/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

07/11/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

07/11/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

07/11/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

07/11/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

07/11/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Orlando Silva , Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.

07/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

07/11/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

07/11/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva , Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, em globo, da admissibilidade do destaque simples.

07/11/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 843, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2018, ressalvados os destaques.

07/11/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 33 do PLV 27/2018, oferecido à MPV 843/2018, com vistas à sua supressão - DTQ 8.

07/11/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 18 - DTQ 16.

07/11/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 15.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda nº 59, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 59.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do inciso II do art. 9º do PLV 27/2018 oferecido à MPV 843/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

07/11/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Alice Portugal, na qualidade de Líder do PcdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

07/11/2018 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda nº 66, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

07/11/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 66.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda nº 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/11/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 67.

07/11/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

07/11/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do art. 11-D, da Lei nº 9440/97, com a redação dada pelo art. 30 do PLV apresentado à MPV 843/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

07/11/2018 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do art. 36 do PLV 27/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

07/11/2018 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 30.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 17.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda n° 1.

07/11/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirada a Emenda de Redação nº 1.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 2.

07/11/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação n° 2.

07/11/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07/11/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 843-A/2018 - PLV 27/2018).

08/11/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.183/2018/SGM-P.

13/11/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Comunicação ao Senado Federal de inexatidão em texto dos autógrafos, por meio do Of. nº 1.190/18/SGM-P.

13/11/2018 · MESA

Notificações

Recebido o Ofício n. 522/2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, pelo qual restitui o processado da MPV n. 843/2018, em consonância com o Ofício n. 1190/2018/SGM/P.

13/11/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Reenvio de novos autógrafos ao Senado Federal em razão de inexatidão, por meio do Of. nº 1.195/18/SGM-P.

16/11/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 528/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.

22/11/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 557/2018 (CN) comunicando remessa de novos autógrafos à sanção.

10/12/2018 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13755/2018. DOU 11/12/18 PÁG 21 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 705/18-PE). Razões do veto: DOU 11/12/18 PÁG 32 COL 02.Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 259/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.

20/12/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 619/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 27/18 (MPV 843/2018)

22/04/2019 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 136-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 843, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.

18/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 282/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 27/2018 MPV 843/2018. Resultado: rejeição, em parte, dos vetos parciais apostos ao projeto.

26/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 295/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.