PL 10460/2018
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para aprimorar e acrescentar dispositivos que tratam de crimes de natureza sexual.
- Autor
- Dep. Fábio Trad (PSD-MS)Centro-direita
- Apresentado em
- 20/06/2018
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/06/2018
Fábio Trad (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/06/2018
Fábio Trad (PSD)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal Militar, tipicidade penal, crime contra a liberdade sexual, crime contra a dignidade sexual, estupro, estupro de vulnerável, prostituição forçada, assédio sexual, exploração sexual, ato libidinoso em local sob administração militar, esterilização forçada, presença forçada em ato de natureza sexual ou libidinoso, responsabilidade do comandante, pena, agravação penal, revogação, dispositivo legal, atentado violento ao pudor, corrupção de menores, presunção de inocência. Partido do autor: centro-direita.