PL 10431/2018

18/06/2018 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 10431/2018, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".

18/06/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 339/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados'".

21/06/2018 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

25/06/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 261.

25/06/2018 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

03/07/2018 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)

04/07/2018 · CSPCCO

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2018)

08/08/2018 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 10.431/2018.

20/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9264/2018 => PL 10431/2018.

20/11/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

20/11/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

20/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9264/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 10.431/2018".

21/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2018 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

22/11/2018 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/01/2019 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

12/02/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

12/02/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

12/02/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep.Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

12/02/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

12/02/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; Não: 238; Abstenção: 1. Total: 260.

12/02/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Helder Salomão, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.

12/02/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

12/02/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

12/02/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/02/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

12/02/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/02/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

12/02/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/02/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

12/02/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

12/02/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

12/02/2019 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

12/02/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 294; total: 347.

12/02/2019 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Medeiros (PODE-MT).

12/02/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

12/02/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

12/02/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

12/02/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/02/2019 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4, de 2018; e 5 a 14, de 2019.

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirada a Emenda de Plenário nº 10, de 2019.

12/02/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/02/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/02/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/02/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/02/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas e da Subemenda Substitutiva Global apresentadas; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/02/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

12/02/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

12/02/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

12/02/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

12/02/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

12/02/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

12/02/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

12/02/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

12/02/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

12/02/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a admissibilidade.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

12/02/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 10.431, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

12/02/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do capítulo II do PL 10.431/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.

12/02/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

12/02/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 6º do PL 10.431/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 20.

12/02/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

12/02/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 21.

12/02/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 14.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do capítulo II do PL 10.431/18. - DTQ 1.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 2.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°2 - DTQ 3.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda n°4 - DTQ 5.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 6.

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 7.

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 3º, inciso III, e, por decorrência, capítulo IV do PL 10.431/18 - DTQ 10.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para votação em separado do inciso III, contido no art. 3º do PL 10.431/2018 - DTQ 11.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 12.

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/2018, para sua supressão - DTQ 13.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/2018 - DTQ 14.

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do inciso II, do art. 3º, do PL 10.431/2018 e, por decorrência, do capítulo III (arts. 18 a 23), com vistas a supressão - DTQ 15.

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 18.

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do NOVO, para votação em separado da Emenda n°9 - DTQ 19.

12/02/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ 22.

12/02/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN, para votação em separado da Emenda n°11 -DTQ 23.

12/02/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

12/02/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

12/02/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.431-A/2018).

13/02/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/19/SGM-P.

13/02/2019 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

13/02/2019 · CSPCCO

Devolução à CCP

Devolução à CCP a pedido

21/02/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 57/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

08/03/2019 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13810/2019. DOU 08/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 74/19-PE). Razões do veto: DOU 08/03/19 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

20/03/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 85/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL10.431/2018).

24/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 273/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.431/2018. Resultado: mantido o veto parcial.