PL 10287/2018
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
- Autor
- Sen. Wilder Morais (PP-GO)Direita
- Apresentado em
- 22/05/2018Chegou à Câmara dos Deputados em 22/05/2018
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Wilder Morais (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/05/2018
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Wilder Morais (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/05/2018
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), regime jurídico, Multipropriedade imobiliária, direitos, obrigações, condomínio edílico, procedimento, adoção. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, Multipropriedade imobiliária.· autor de direita