PL 10278/2018
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e… ler maisAltera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.
Altera a Lei nº 6.766 de 1979.
- Autor
- Dep. Efraim Filho (DEM-PB)Direita
- Apresentado em
- 22/05/2018
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2018
Efraim Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Condomínio, normatização, rescisão do contrato, contrato de compra e venda, Promessa (direito civil), venda, cessão, imóvel, incorporação imobiliária, inadimplemento, direitos, incorporador, contratante. _ Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, indenização, comprador, rescisão do contrato, contrato de compra e venda, Promessa (direito civil), venda, cessão, imóvel, inadimplemento, incorporação imobiliária. Partido do autor: direita.