PL 10269/2018
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
- Autor
- Sen. Simone Tebet (MDB-MS)Centro
- Apresentado em
- 17/05/2018Chegou à Câmara dos Deputados em 17/05/2018
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Simone Tebet (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 17/05/2018
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Simone Tebet (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 17/05/2018
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, substituição, prisão preventiva, prisão domiciliar, mulher, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência. _Alteração, Lei de Execução Penal, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), acompanhamento, execução penal, mulher, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência, Progressão de regime prisional. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, progressão de regime prisional, mulher, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência, crime hediondo. Alteração, Código de Processo Penal, substituição, prisão preventiva, prisão domiciliar, mulher, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência. _Alteração, Lei de Execução Penal, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), acompanhamento, execução penal, presa condenada, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência, requisito, Progressão de regime prisional. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, requisito, progressão de regime prisional, presa condenada, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência, crime hediondo.· autor de centro