PL 10217/2018
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
- Autor
- Sen. Antônio Anastasia (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/05/2018Chegou à Câmara dos Deputados em 10/05/2018
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Antônio Anastasia (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/05/2018
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Antônio Anastasia (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/05/2018
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), contrato de desempenho, Administração pública, Poderes da União, autarquia, fundação pública, indicador de gestão, melhoria, gestão pública, transparência pública.· autor de centro-direita