PL 9828/2018
Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Altera as Leis nº 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, de 2006 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Cabo Sabino (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 20/03/2018
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2018
Cabo Sabino (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, preso condenado, crime, tráfico de droga, violência, grave ameaça, forma, cumprimento, pena, aumento, prazo, progressão de regime prisional. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, progressão de regime prisional, crime hediondo, tráfico de droga, tortura, terrorismo. _Alteração, Código Penal, requisito, livramento condicional, preso condenado, pena privativa de liberdade. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), tráfico de drogas, aumento, prazo, livramento condicional. Partido do autor: direita.