PL 9766/2018
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Autor
- Sen. Jayme Campos (DEM-MT)Direita
- Apresentado em
- 14/03/2018Chegou à Câmara dos Deputados em 14/03/2018
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Jayme Campos (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/03/2018
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Jayme Campos (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/03/2018
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, internet, publicação, atos, notificação, decisão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contagem de prazo, alteração, Estatuto da OAB. Partido do autor: direita.