PL 9733/2018
Estabelece excludentes de ilicitude e culpabilidade nas operações de agentes públicos sob intervenção federal e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
- Autor
- Dep. Wladimir Costa (SOLIDARIEDADE-PA)Centro-direita
- Apresentado em
- 07/03/2018
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/03/2018
Wladimir Costa (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/03/2018
Wladimir Costa (SOLIDARIEDADE)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Excludente de culpabilidade, excludente de ilicitude, previsão, Código Penal, legislação extravagante, agente público, intervenção federal, legalidade, revista pessoal, obstrução da Justiça, reclusão. _ Alteração, Código de Processo Penal, Mandado de busca e apreensão coletivo, intervenção federal. Partido do autor: centro-direita.