PL 9675/2018
Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.
Trata da inaplicabilidade da imunidade penal absoluta e relativa nos casos de violência patrimonial cometida contra a mulher no contexto de violência doméstica. Altera a o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. André Fufuca (PP-MA)Direita
- Apresentado em
- 28/02/2018
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2018
André Fufuca (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, imunidade penal absoluta, imunidade penal relativa, crime contra o patrimônio, violência patrimonial, vítima, mulher, violência doméstica.· autor de direita