MPV 821/2018

27/02/2018 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 28/02/2018 a 05/03/2018. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 26/03/2018. Senado Federal: 27/03/2018 a 09/04/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2018 a 12/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2018. Congresso Nacional: 27/02/2018 a 27/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2018*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

27/02/2018 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ofício n. 145-CN, de 03/03/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

04/04/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Gilberto Nascimento, e designado Relator o Senador Dário Berger.

25/04/2018 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 23, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - Pág. 98).

29/05/2018 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2018.

04/06/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.

04/06/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.

04/06/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 84 COL 01.

04/06/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.

04/06/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..

04/06/2018 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

13/06/2018 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/06/2018 - 13h - 152ª Sessão).

13/06/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

13/06/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).

13/06/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

13/06/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

13/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

13/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

13/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

13/06/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

13/06/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.

13/06/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18 - DTQ 1.

13/06/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

13/06/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Rogério Marinho, na qualidade de Líder do PSDB, e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

13/06/2018 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.

13/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/2018, referente à MPV 821/2018 - DTQ 12.

13/06/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da expressão "por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", constante do parágrafo único do Art. 40-B da Lei nº 13.502/17, constante do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18, apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).

13/06/2018 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

13/06/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirados os Destaques Simples.

13/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967" - DTQ 14.

13/06/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão16/18 para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

13/06/2018 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

13/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

13/06/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

13/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

13/06/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do §1º do art. 29-A na redação dada pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

13/06/2018 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

13/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do §1º do art. 29-A da Lei 11.134/05 acrescido pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18 - DTQ 7.

13/06/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do §1º do art. 12-B na redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

13/06/2018 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

13/06/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 58, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 11.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).

13/06/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 58.

13/06/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 69 - DTQ 9.

13/06/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 57 - DTQ 10.

13/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

13/06/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), membro da Comissão Mista.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 821-A/2018 - PLV 16/2018).

14/06/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.

21/06/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 332/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

10/07/2018 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13690/2018. DOU 11/07/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 379/18-PE). Razões do veto: DOU 11/07/18 PÁG 03 COL 02.

30/07/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 394/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 16/2018.

18/10/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 472-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 821, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.