PL 9623/2018
Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Revoga dispositivo legal que trata do procedimento a ser adotado pela Fazenda Pública caso o devedor tributário não pague seu débito.
- Autor
- Dep. Tereza Cristina (DEM-MS)Direita
- Apresentado em
- 22/02/2018
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/02/2018
Tereza Cristina (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/02/2018
Tereza Cristina (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, procedimento, fazenda nacional, punição, devedor tributário, débito tributário. Partido do autor: direita.