PL 9564/2018
Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Autor
- Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ)Direita
- Apresentado em
- 19/02/2018
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2018
Jair Bolsonaro (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/02/2018
Jair Bolsonaro (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Excludente de ilicitude, agente público, operação policial, intervenção federal, legítima defesa, Estrito cumprimento de dever legal. Partido do autor: direita.