PL 9488/2018
Altera os Artigo 17, 18 e 21 da Lei 10.826 de 21 de Dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Aumenta a pena dos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de armas de fogo.
- Autor
- Dep. Marcelo Delaroli (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 06/02/2018
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/02/2018
Marcelo Delaroli (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 06/02/2018
Marcelo Delaroli (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento, pena, crime, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo. _ Proibição, progressão de regime prisional, preso condenado, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo. Partido do autor: direita.