MPV 817/2018

05/01/2018 · Mesa

Publicado no DOU de 05/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 817/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018; - Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 19/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 31/01/2018************* - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**; ** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).

05/01/2018

Juntada a Mensagem nº 9, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817, de 2018 (DOU de 05/01/2018), às fls. 10-47.

02/02/2018

Recebida Nota Técnica nº 4/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).

15/02/2018

Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 53 a 66). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Memorando nº 01/2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF; - Memorando nº 02/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF; - Ofício nº 5/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 19/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 9/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 4/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-CD; - Ofício nº 23/2018, da Liderança do PMDB-CD; e - Ofício nº 1/2018, da Liderança do PRB-CD; A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

16/02/2018 · CMMPV 817/2018

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 125 (cento e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 030; 031; 032;033; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 010; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 011; Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) 012; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 013; Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) 014; 015; 020; 021; 022; 054; Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 016; Deputado Federal Marcos Rogério (DEM/RO) 017; 018; 019; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 041; 042; 043; 120;121;122; 123; 124; 125; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 034; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 035; Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcos Reategui (PSD/AP) 040; 058; 059; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 044;062; 063; 064; 065; 066;067; 068; 069; 070; 071; 072;113; 114; Deputado Federal Carlos Andrade (PHS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Senador Ivo Cassol (PP/RO) 051; 052; 053; 116; 117; 118; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 055; 056; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 057; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 060; 108; Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB/MT) 061; Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) 073; 089; Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) 074; 075; 076; 077; 078; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 119; Senador Hélio José (PROS/DF) 088; Senador João Capiberibe (PSB/AP) 090; Deputado Federal Lucio Mosquini (PMDB/RO) 091; 092; Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104;105; 115; Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 106; 107; Deputado Federal Lindomar Garçon (PRB/RO) 109; 112; Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) 110; 111 (fls. 67 a 439). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.

21/02/2018 · CMMPV 817/2018

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 86-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 440).

28/02/2018 · CMMPV 817/2018

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.

07/03/2018 · CMMPV 817/2018

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. Foram candidatos à Presidência da Comissão a Deputada Maria Helena e o Deputado Hiran Gonçalves. Feita a votação, foi a eleita a Deputada Maria Helena por 10 votos a 7 (sendo 1 voto nulo). Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV817-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Lista de Assinaturas da Votação e Ofício nº 001 às fls. 441 a 445).

15/03/2018 · CMMPV 817/2018

Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilton Capixaba, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 446 a 448).

19/03/2018 · CMMPV 817/2018

Recebido o Ofício nº 228/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando à Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 817/2017 por aquela Casa é o dia 11 de maio de 2018 (fl. 449).

28/03/2018 · CMMPV 817/2018

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2018.

02/04/2018 · CMMPV 817/2018

Recebido Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 450 a 543).

03/04/2018 · CMMPV 817/2018

Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.

03/04/2018 · CMMPV 817/2018

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nº 2, do Senador Hélio José, nº 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Deputado Izalci Lucas, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de abril de 2018. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 4 e novo Relatório, às fls. 544 a 641)

03/04/2018 · CMMPV 817/2018

Apresentado o Requerimentos nº 5, do Senador João Capiberibe, de destaque para votação em separado. (fl. 642)

04/04/2018 · CMMPV 817/2018

Apresentado o Requerimento nº 6, do Senador Acir Gurgacz, de destaque para votação em separado (fl. 643).

04/04/2018 · CMMPV 817/2018

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 644).

10/04/2018 · CMMPV 817/2018

Apresentados os Requerimentos nºs 7 a 11, do Senador Valdir Raupp, de destaque para votação em separado (fl. 645 a 649).

10/04/2018 · CMMPV 817/2018

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 12, de Votação em Globo dos Destaques; e os Requerimentos nºs 13 a 28, de Destaque. O Senador Romero Jucá apresenta Complementação de Voto. Os Requerimentos nºs 1, 2, 4, 21 a 26 são prejudicados. Os Requerimentos nºs 3, 5 a 20 são retirados pelos respectivos autores. O Requerimento nº 12 é aprovado. Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 27 e 28 não são admitidos. Aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 817, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 119 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: requerimentos nºs 12 a 28, Complementação de Voto, decisão da comissão, registro de presença, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 650 a 771).

11/04/2018 · Mesa

Juntados: 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 772 a 779, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 780 a 781, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 782 a 802): - nº 29, de 2018, do PMDB - CD; - nº 30, de 2018, do PMDB - CD; - nº 2, de 2018, do PR - CD; - nº 9, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 11, de 2018, do PSDB - SF; - nº 6, de 2018, do PSB - CD; - nº 8, de 2018, do Bloco PP/Avante - CD; - nº 30, de 2018, do PSD - CD; - nº 3, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 15, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 9, de 2018, do PRB - CD; - nº 3, de 2018, do DEM - SF; - nº 12, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - s/n, de 2018, do Solidariedade - CD; - nº 49, de 2018, do PT - CD; - nº 74, de 2018, do PT - CD; - nº 25, de 2018, do PSB - CD; - nº 37, de 2018, do PR - CD; - nº 25, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/Avante/PEN - CD; - nº 301, de 2018, do PSDB - CD; e - nº 311, de 2018, do PSDB – CD.

11/04/2018

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 07/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados

11/04/2018

Anexado Ofício CN nº 207, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

24/05/2018 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

24/05/2018 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

24/05/2018 · PLEN

Encaminhado à publicação o PLV 7, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje, dia 24.

24/05/2018 · PLEN

Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2018. Discussão, em turno único.

25/05/2018

Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.

28/05/2018 · PLEN

Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, apresenta proposta de adequação redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim 48; Não 11; Presidente 1; Total 60. (Votação nominal realizada, de ofício, pela Presidência) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do Senador Ricardo Ferraço. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Adequação redacional será aposta aos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN..

29/05/2018

Anexado o texto revisado (Fls. 868 a 886).

30/05/2018

Remetido Ofício CN nº 288, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 55/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/18. (fls. 887 a 923). Remetido Ofício CN nº 289, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 924). À COCM.

30/05/2018 · CMMPV 817/2018

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.

13/06/2018 · CMMPV 817/2018

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.

19/06/2018

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13681 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 341 de 2018). DOU (Diário Oficial da União) - 19/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 18/06/2018. À SLCN.

19/06/2018

Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 31.08.2018

20/06/2018

Juntado o ofício nº 34, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF, o qual solicita substituição de membro da Comissão (fl. 932).

27/06/2018

Juntada cópia do Ofício CN nº 339, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 341, de 2018, comunicando o veto (fl. 933).

03/09/2018

Em 31-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.681, de 2018, sancionada em 18-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).

06/09/2018

Remetido Ofício CN nº 427, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 935). À COARQ.