PL 9447/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
Inclui no rol de atos de improbidade administrativa o ato de receber, autorizar o pagamento ou pagar remunerações ou subsídios acima do teto salarial previsto em lei.
- Autor
- Dep. Wadih Damous (PT-RJ)Esquerda
+ 1 coautores
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Apresentado em
- 20/12/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2017
Wadih Damous (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, recebimento, autorização, pagamento, remuneração, subsídio (remuneração), vantagem pessoal, descumprimento, teto salarial, perda, função pública, multa. Partido do autor: esquerda.