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· nasceu no Senado FederalVirou lei📜 Lei 14210/2021

PL 9431/2017

Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.

Autor
Sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG)Centro-direita
Apresentado em
19/12/2017Chegou à Câmara dos Deputados em 19/12/2017
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    Antonio Anastasia (PSDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 19/12/2017

    Aprovado e enviado à Câmara

  4. Câmara (revisão)

    Concluída

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 01/10/2021

    Veto parcial (VET 54/2021)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 17/12/2021

    VET 54/2021

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 14210/2021

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 54/2021 ·

Mantido pelo Congresso

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".

Vetado em 01/10/2021 · Congresso decidiu em 17/12/2021 · Lei 14.210/2021

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, inclusão, decisão coordenada, administração federal, procedimento, transparência pública, agilização, tomada de decisão, compartilhamento, simplificação, processo administrativo.· autor de centro-direita