PL 9280/2017
Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Trata da aplicação da pena de prisão após sentença condenatória de segunda instância.
- Autor
- Dep. João Gualberto (PSDB-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 06/12/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2017
João Gualberto (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/12/2017
João Gualberto (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, cumprimento, pena, prisão, sentença condenatória, segunda instância. Partido do autor: centro-direita.