MPV 809/2017

04/12/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 05/12/2017 a 11/12/2017.*Comissão Mista: **Câmara dos Deputados: até 10/02/2018. Senado Federal: 11/02/2018 a 24/02/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2018 a 27/02/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2018.Congresso Nacional: 04/12/2017 a 14/03/2018.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2018*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

04/12/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 75-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

06/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Assis do Couto para Presidente e o Senador Pedro Chaves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Jorge Viana e Relator-Revisor o Deputado Paes Landim.

07/03/2018 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 7, de 06/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).

04/04/2018 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 05/2018.

09/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 204/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 809/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31(trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2018.

09/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 809/2017, que conclui pelo PLV nº 5, de 2018.

09/04/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 5, de 2018, da Comissão Mista da MPV 809/2017, que Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama..

09/04/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 501/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 809/2017.

10/04/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 553 COL 01.

10/04/2018 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

17/04/2018 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 204/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 809/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2018 - 14h - 75ª Sessão).

17/04/2018 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

17/04/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

17/04/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

17/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

17/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

17/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 260; total: 263.

17/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

17/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

17/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

17/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

17/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

17/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

17/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Beto Mansur (PMDB-SP).

17/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSOL; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

17/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 326; total: 332.

17/04/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

17/04/2018 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

17/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

17/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

17/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 318; total: 322.

17/04/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

18/04/2018 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

18/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

18/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

18/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.

18/04/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

24/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erica Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

24/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

24/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Roberto Britto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 252; abstenção: 3; total: 260.

24/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

24/04/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

24/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

24/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

24/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.

24/04/2018 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

24/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).

24/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 5; abstenção: 3; total: 281.

24/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Gilberto Nascimento, Líder do PSC, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

24/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

24/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 13; abstenção: 1; total: 273.

24/04/2018 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

24/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

24/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 6; não: 251; total: 257.

24/04/2018 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

24/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 809 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 12; total: 271.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

25/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

25/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 251; abstenção: 1; total: 257.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 14 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

25/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.

25/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 4.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do §3º, do art. 14-A, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ11.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

25/04/2018 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

25/04/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

25/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

25/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 306; total: 316.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do § 3º, do art. 14-A, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ11.

25/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 247; não: 34; abstenção: 1; total: 282.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, com vistas à supressão do dispositivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

25/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 236; não: 35; abstenção: 2; total: 273.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do inciso III, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

25/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 266; não: 24; abstenção: 1; total: 291.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do inciso IV, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

25/04/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

25/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 239; não: 26; abstenção: 2; total: 267.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 13 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

25/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do inciso V, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

25/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação do §5º do art. 36, da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 5/18, proveniente da MPV 809/17, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB/PROS - DTQ 1.

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

25/04/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

25/04/2018 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §5º do art. 36 da Lei 9985/00, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 5/18, apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 7.

25/04/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do parágrafo 5º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, com o objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.

25/04/2018 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

25/04/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

25/04/2018 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 809-A/2017 -PLV 5/2018).

26/04/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/18/SGM-P.

09/05/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 256/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/05/2018 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13668/2018. DOU 29 05 18 PÁG 01 COL 01.

05/06/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 301/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

05/09/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 435-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 809, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.