PL 9206/2017

28/11/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 9206/2017, pelos Deputados Zé Silva (SD-MG) e Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de …

28/11/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7790/2017, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 9.206, de 2017, que 'Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional'".

29/11/2017 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-7391/2017. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CSSF deverá ser incluída na distribuição e a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

29/11/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 7790/2017 do Líderes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 9.206, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

30/11/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 250 COL 01.

05/12/2017 · PLEN

Notificações

17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único.Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; pela inadequação financeira e orçamentária deste e do PL 7.573/17, apensado, e adequação financeira e orçamentária do PL 9.206/17; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.206/2017, apensado. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

06/12/2017 · PLEN

Notificações

17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 24. Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), pela Comissão Especial, que conclui pel…

12/12/2017 · PLEN

Notificações

09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Janete Capiberibe, na qualidade de Líder do PSB; Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 4; total: 271. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.15:22 Sessão Deli…

12/12/2017 · MESA

Desapensação

Desapensação automática do Projeto de Lei n. 9.206/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2017 - 15h22 - 390ª Sessão).

13/12/2017 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

13/12/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1569/2017/SGM-P.

18/12/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1469/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

09/01/2018 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13606/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 27/18-PE DOU 10 01 18 PÁG 21 COL 03.Rejeitado o veto presidencial em 11/04/18. Promulgação da parte vetada. MSC 191/18-PE. DOU 18/04/18 PÁG 08 COL 01.

07/03/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 143/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

11/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 212/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em partes, os vetos parciais.

24/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 230/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.