PLP 443/2017
Revoga o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Revoga dispositivo do Código Tributário Nacional que trata da instituição de empréstimo compulsório com base em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
- Autor
- Dep. Mauro Mariani (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 09/11/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/11/2017
Mauro Mariani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, requisito, União, empréstimo compulsório, situação, absorção, poder aquisitivo. Partido do autor: centro.