PEC 375/2017
Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Constituição Federal (1988), transformação, vara judiciária, vara especializada, Tribunal Regional Federal (TRF), julgamento, ação judicial, cobrança, débito previdenciário, pessoa física, pessoa jurídica.
- Autor
- Dep. Dejorge Patrício (REPUBLICANOS-RJ)Direita
- Apresentado em
- 08/11/2017
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2017
Dejorge Patrício (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/11/2017
Dejorge Patrício (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, criação, vara judiciária, Vara especializada, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça estadual, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgamento, ação judicial, cobrança, débito previdenciário, pessoa física, pessoa jurídica. Partido do autor: direita.