PLP 437/2017
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Trata da adoção de cláusula que estabeleça um prazo limite para o término das renúncias de receitas.
- Autor
- Dep. José Nunes (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 31/10/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/10/2017
José Nunes (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 31/10/2017
José Nunes (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, concessão, ampliação, incentivo fiscal, benefício fiscal, adoção, cláusula de vigência. Partido do autor: centro-direita.