PL 8970/2017
Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.
Altera as Leis nº 6.015 de 1973; 8.666 de 1993; 8.934 de 1994 e 9.099 de 1995.
- Autor
- Dep. Julio Lopes (PP-RJ)Direita
+ 1 coautores
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Apresentado em
- 30/10/2017
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/10/2017
Julio Lopes (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Resolução 1/2023
Apresentado
Concluída · 30/10/2017
Julio Lopes (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Resolução 1/2023
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Desburocratização, simplificação, procedimento administrativo, administração pública, Poderes da União, ente federado, legalidade, moralidade, economicidade, eficiência, contratação, prestação de serviços, serviços públicos. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro civil, casamento religioso, registro, Imóvel usucapiendo. _ Alteração, Lei de Licitação, procedimento, comprovação, habilitação, licitação. _ Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, publicidade, atos, sociedade (pessoa jurídica), diário oficial, meio eletrônico. _Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, registro, Infração penal de menor potencial ofensivo. Partido do autor: direita.