PLV 37/2017
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967. Altera as Leis nº 11.046, de 2004; 13.326, de 2016 e 10.826, de 2003.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 791/2017
- Apresentado em
- 24/10/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/10/2017
Comissão Mista da MPV 791/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 24/10/2017
Comissão Mista da MPV 791/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia, vinculação, Ministério de Minas e Energia, competência, estrutura organizacional, funcionamento, composição, receita, criação, Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM). _Criação, cargo em comissão, critério, ocupação, Cargo em Comissão Técnico (CCT). _Extinção, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), função comissionada, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), redistribuição, cargo efetivo, servidor público, aposentado, pensionista, Agência Nacional de Mineração (ANM), transferência, acervo documental, patrimônio. _Alteração, lei federal, carreira pública, quadro de pessoal, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), subsídio (remuneração), Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR), Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, membro, carreira de especialista em recursos minerais, geólogo, geógrafo, engenheiro, engenheiro de minas, economista, químico, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Revogação, Lei Federal, criação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017). _Revogação, dispositivo legal, Código de Mineração (1967), vistoria, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), pesquisa mineral, lavra mineral.