PLV 36/2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração,… ler maisDispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 795/2017
- Apresentado em
- 19/10/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2017
Comissão Mista da MPV 795/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 19/10/2017
Comissão Mista da MPV 795/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Dedução, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recursos, aplicação, exploração, produção, jazida, petróleo, gás natural, procedimento, dedução, despesa, exaustão. _Alteração, lei federal, critério, redução, alíquota zero, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), receita, contrato, afretamento, aluguel, embarcação, simultaneidade, prestação de serviços. _Alteração, lei federal, prazo determinado, ausência, computação, parcela, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sociedade controladora, domicílio, Brasil, parcela, lucro, sociedade coligada, país estrangeiro, atividade, indústria, petróleo, gás natural. _Criação, Regime especial de importação, suspensão, imposto de Importação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), bens, atividade, exploração, desenvolvimento, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido. _Critério, proibição, aplicação, regime especial de importação, embarcação. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, dedução, Petróleo Brasileiro (Petrobras), determinação, Lucro tributável, recursos, aplicação, prospecção, extração, petróleo, tributação, benefício fiscal.