PLV 33/2017
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993,… ler maisProrroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 796/2017
- Apresentado em
- 10/10/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2017
Comissão Mista da MPV 796/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 10/10/2017
Comissão Mista da MPV 796/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Prorrogação, prazo determinado, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), cláusula de vigência. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, prazo determinado, vigência, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). _Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, prazo determinado, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), contribuinte, investimento, patrocínio, produção, obra audiovisual, inclusão, jogo eletrônico, redução, multa, inexecução. _Alteração, medida provisória, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), critério, aplicação, recursos fomento, financiamento, indústria videofonográfica, Obra musical, recursos, captação, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). _Tributação.