PL 8833/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
ver texto original
Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
- Autor
- Sen. Ciro Nogueira (PP-PI)Direita
- Apresentado em
- 10/10/2017Chegou à Câmara dos Deputados em 10/10/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/10/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/10/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),tipicidade penal, Induzimento à automutilação, auxílio à automutilação, instigação à automutilação, criança, adolescente, detenção, agravação penal, lesão corporal grave, falecimento, descaracterização, ato infracional, autor (processo civil), criança, adolescente.· autor de direita