PL 8703/2017

27/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n° 1028, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 206, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.

27/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 678 COL 01.

27/09/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 8703/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".

27/09/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7339/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.703, de 2017.".

27/09/2017 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

28/09/2017 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

03/10/2017 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7374/2017 => PL 8703/2017.

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 7374/2017 do Sr. Carlos Zarattini que requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

03/10/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7374/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer que tramite sob o regime de urgência o PROJETO DE LEI 8.703/2017, oriundo do Senado Federal, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".

04/10/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção (PL 8.703-A/2017).DCD de 05/10/17, PÁG 286 COL 01. VOL I.

04/10/2017 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

04/10/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/10/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/10/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

04/10/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/10/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

04/10/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).

04/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

04/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

04/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

04/10/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/10/2017 · PLEN

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.

04/10/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/10/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.

04/10/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/10/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.

04/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

04/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

04/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

04/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da admissibilidade do destaque simples.

04/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicado o referido destaque.

04/10/2017 · PLEN

Votação

Votação em globo das Emendas de Plenário de nºs 1 a 12 com parecer pela rejeição.

04/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 12.

04/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento de votação nominal do PL 8.703/17, apresentado pelos Srs. Líderes.

04/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).

04/10/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

04/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 202; não: 226; abstenção: 4; total: 432.