PLV 31/2017
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 779/2017
- Apresentado em
- 20/09/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/09/2017
Comissão Mista da MPV 779/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 20/09/2017
Comissão Mista da MPV 779/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Critério, aditivo, contrato administrativo, cronograma, pagamento, processo de outorga, parceria-público privada, concessão (administração pública), setor aeroportuário, termo aditivo, contrato, divulgação, imprensa, Internet, princípio da publicidade.