PL 8450/2017
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
- Autor
- Sen. Douglas Cintra (PTB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 31/08/2017Chegou à Câmara dos Deputados em 31/08/2017
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Douglas Cintra (PTB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 31/08/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída
Douglas Cintra (PTB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 31/08/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, oferta, consumidor, agendamento, entrega, produtos, prestação de serviços.· autor de centro-direita